ATA DA VIGÉSIMA QUARTA
REUNIÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA COMISSÃO REPRESENTATIVA DA DÉCIMA SEGUNDA
LEGISLATURA, EM 24.12.1997.
Aos vinte e quatro dias do
mês de dezembro do ano de mil novecentos e noventa e sete reuniu-se, no
Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Comissão Representativa da
Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove horas e quarenta minutos foi
realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Clovis Ilgenfritz,
Fernando Záchia, Guilherme Barbosa, João Dib, Juarez Pinheiro, Maria do Rosário
e Paulo Brum, Titulares, e Clênia Maranhão, Não-Titular. Ainda, durante a
Sessão, compareceram os Vereadores Eliseu Sabino e Renato Guimarães, Titulares,
e Antônio Losada, Cyro Martini e João Carlos Nedel, Não-Titular. Constatada a
existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os
trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias da Ata da Vigésima
Segunda Reunião Ordinária, que deixou de ser votada face à inexistência de
"quorum" deliberativo. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 600, 602
e 603/97, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre; 434/97, do Senhor
Carlos Maximiliano Fayet, Presidente do Instituto dos Arquitetos do Brasil/RS;
715 e 716/97, do Desembargador Adroaldo Furtado Fabrício, Presidente do
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; 1631 e 1633/97, do Senhor
Renato da Costa Figueira, Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/RS;
2955/97, do Senhor Gilberto Mussi, Chefe da Casa Civil Adjunto do Estado/RS;
s/nº, da Senhora Jacqueline Oliveira Silva, Diretora da Rede Compromisso com a
Vida; s/nº, do Senhor Iradir Pietroski, Secretário do Estado do Trabalho,
Cidadania e Assistência Social/RS; s/nº, da Senhora Alfa Scavone Buono,
Coordenadora da Unidade Assistencial da Associação Cristã de Moços de Porto
Alegre - ACM; Telegramas: do Senhor Antônio Britto, Governador do Estado do Rio
Grande do Sul; do Senador Hugo Napoleão; do Deputado Federal Paulo Ritzel; do
Senhor Cézar Schirmer, Secretário de Estado da Agricultura e Abastecimento/RS;
do Senhor Mendes Ribeiro Filho, Chefe da Casa Civil do Estado/RS; do Senhor
João Luiz Vargas, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande
do Sul; do Senhor Germano Mostardeiro Bonow, Secretário de Estado da Saúde e do
Meio Ambiente/RS; da Senadora Emília Fernandes; do Senhor Paulo Renato de
Souza, Ministro de Estado da Educação e do Desporto; do Senhor Francisco
Weffort, Ministro de Estado da Cultura; do Senhor João Alberto Ferreira,
Assessor do Ministro dos Transportes; do Deputado Estadual Paulo Azeredo; do
Senhor Paulo Goulart dos Santos; da Senhora Ana Amélia Lemos, Diretora da Rede
Brasil Sul - RBS; do Deputado Estadual Beto Albuquerque. Na oportunidade, foi
apregoado o Ofício nº 606/97, do Senhor Prefeito Municipal, solicitando a
convocação extraordinária deste Legislativo nos dias vinte e nove e trinta de
dezembro do
corrente, para apreciação do Projeto de Lei do Executivo nº 61/97 (Processo nº
3676/97) e do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 03/97 (Processo nº
2440/97). Também, foi apregoado o Ofício nº 9585/97, do Senhor Omar Jacques
Amorim, Superintendente-Geral do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do
Sul, encaminhando o Parecer nº 8593, da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do
Estado do Rio Grande do Sul, favorável à Prestação de Contas do Senhor Tarso
Fernando Herz Genro, Prefeito Municipal de Porto Alegre, referente ao exercício
de mil novecentos e noventa e três, juntamente com a documentação do processo,
para julgamento da Câmara Municipal de Porto Alegre. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o
Vereador João Dib analisou o teor do Ofício nº 606/97, do Executivo Municipal,
que convoca extraordinariamente este Legislativo, declarando que os projetos
que deram origem a essa convocação poderiam ser examinados nos primeiros dias
do próximo ano. Ainda, questionou a viabilidade do Substitutivo apresentado
pelo Vereador Hélio Corbellini ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº
03/97 e desejou a todos Feliz Natal e próspero Ano Novo. O Vereador Renato
Guimarães classificou como positivo o trabalho realizado pela Bancada do PT
durante o corrente ano. Manifestou seu posicionamento favorável à convocação
extraordinária solicitada pelo Executivo Municipal, salientando a importância,
para a população porto-alegrense, das questões relacionadas ao sistema de
transporte coletivo urbano e aos reajustes tributários programados para mil
novecentos e noventa e oito. Em COMUNICAÇÃO DE PRESIDENTE, o Vereador Clovis
Ilgenfritz informou que no dia cinco de janeiro do próximo ano ocorrerá a
auto-convocação deste Legislativo para composição da nova Mesa Diretora dos
trabalhos. Destacou a importância da convocação extraordinária marcada para os
dias vinte e nove e trinta de dezembro do corrente, destacando que também serão
votadas verbas para a continuidade das obras da Casa. Ainda, informou que será
distribuído relatório das atividades desta Câmara durante o corrente ano,
agradecendo a colaboração de todos e registrando que, hoje, às onze horas, será
realizado um congraçamento entre funcionários e Vereadores para festejar o
Natal. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Fernando Záchia, registrando que o
PMDB não participa da composição da atual Mesa Diretora, cumprimentou o Senhor
Presidente pelo trabalho desenvolvido durante a presente gestão, augurando pela
continuidade deste trabalho no próximo ano. Após, constatada a existência de
"quorum", foi aprovado Requerimento verbal do Vereador Clovis
Ilgenfritz, solicitando alteração na ordem dos trabalhos. Em COMUNICAÇÕES, a
Vereadora Maria do Rosário discorreu acerca da situação econômica observada no
País, criticando a política para a área adotada pelo Governo Federal e
analisando editorial de capa do Jornal Correio do Povo do dia vinte e dois de
dezembro do corrente, intitulado "Para onde vai o nosso Rio Grande?",
referente à destinação de verbas públicas para empresas privadas. Ainda,
desejou a todos Feliz Natal. O Vereador Juarez Pinheiro saudou os Vereadores e funcionários
face à data natalina. Teceu comentários sobre a importância da fiscalização dos
atos do Executivo Municipal, salientando a atuação, nessa área, do Vereador
João Dib, e lendo correspondência encaminhada pela Associação de Inspetores e
Auditores do Município, relativa à divulgação efetuada por essa Associação, de
análises da atividade e produtividade fiscal verificada em Porto Alegre nos últimos
anos. Na ocasião, respondendo a Questão de Ordem do Vereador Fernando Záchia, o
Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca do tempo utilizado pelo
Vereador Juarez Pinheiro em seu pronunciamento. Ainda, o Senhor Presidente
registrou que será encaminhada aos Senhores Vereadores cópia de documentação
apresentada pelo Senhor João Verle, Diretor-Geral do Departamento Municipal de
Habitação, referente ao projeto que autoriza a contratação de plano de trabalho
para a busca de recursos de um milhão e cem mil reais, para a construção da
Vila Tecnológica. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador João Dib reportou-se ao
pronunciamento do Vereador Juarez Pinheiro, afirmando que seus questionamentos
ao Executivo Municipal visavam não a mera contestação, mas a busca de esclarecimentos
necessários para a realização de um bom trabalho. Ainda, referiu-se aos dados
apresentados pela Associação de Inspetores e Auditores do Município, relativos
aos recursos tributários com os quais pode contar o Executivo Municipal. Após,
o Senhor Presidente saudou o Vereador Eliseu Sabino, pelo transcurso, ontem, do
aniversário de Sua Excelência, e registrou estar sendo distribuída aos Senhores
Vereadores cópia da Ordem de Serviço nº 09/97, relativa à determinação de ponto
facultativo no serviço da Câmara Municipal de Porto Alegre, a partir das doze
horas nos dias vinte e quatro e trinta e um de dezembro do corrente ano. Em
COMUNICAÇÕES, o Vereador Guilherme Barbosa referiu-se a críticas efetuadas pelo
Vereador João Dib ao Executivo Municipal, defendendo o trabalho realizado pela
Frente Popular na direção da Prefeitura de Porto Alegre. Também, teceu
reflexões acerca de problemas observados no Estado, em especial na área de
energia elétrica, e congratulou-se com o Jornal Correio do Povo, pelo editorial
publicado no dia vinte e dois do corrente, intitulado "Para onde vai o
nosso Rio Grande?". Em continuidade, o Senhor Presidente registrou
documentação recebida do Poder Judiciário, relativa à ação impetrada pelo
Sindicato dos Servidores da Câmara Municipal de Porto Alegre, quanto aos
índices de reajuste salarial dos municipários, tendo como réus o Presidente
deste Legislativo e o Senhor Prefeito Municipal. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador
Fernando Záchia discorreu acerca do pronunciamento do Vereador Guilherme
Barbosa, apoiando a atuação do Governador Antônio Britto e, declarando terem
sido observadas melhoras na infra-estrutura com que conta o Rio Grande do Sul,
exemplificou com o quadro que hoje apresentam os setores de transportes e de
telecomunicações e com as medidas que vêm sendo tomadas objetivando atrair
novas empresas para o Estado. Às dez horas e cinqüenta e nove minutos,
constatada a inexistência de "quorum", o Senhor Presidente declarou encerrados os
trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão de Instalação da
Primeira Sessão Legislativa Extraordinária, a ocorrer na próxima segunda-feira.
Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Clovis Ilgenfritz, Paulo Brum e
Guilherme Barbosa e secretariados pelos Vereadores Paulo Brum, Guilherme
Barbosa e Maria do Rosário, esta como Secretária "ad hoc". Do que eu,
Paulo Brum, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após
lida e aprovada, será assinada por todos os Senhores Vereadores presentes.
O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): Solicito ao Sr. Secretário
que proceda à leitura do ofício encaminhado pelo Sr. Prefeito.
O SR.
SECRETÁRIO: (Lê o Ofício 606/GP.)
“Ao
cumprimentá-lo cordialmente, solicito a V. Exa. a Convocação Extraordinária
dessa Câmara Municipal nos dias 29 e 30 do mês em curso para apreciação do
Projeto de Lei do Executivo nº 61/97 e do Projeto de Lei Complementar nº 03/97,
deste Executivo, conforme determina o art. 51, § 1º , inc. I, da Lei
Orgânica Municipal.”
O SR. PRESIDENTE: A Mesa informa que recebeu a prestação de
contas do Município, exercício 93.
Nós havíamos
tido a oportunidade de examinar as contas, na legislatura passada, do
ex-Prefeito Collares, do ex-Prefeito Olívio Dutra e agora estamos entrando numa
fase de examinar, com parecer favorável, as contas do ex-Prefeito Tarso Genro
no seu primeiro ano de governo.
Gostaríamos de
ler, apenas, o último parágrafo do despacho. (Lê.)
“É, à
unanimidade, consoante Relatório e Voto do Senhor Conselheiro-Relator, de
Parecer que as Contas do Prefeito Municipal de Porto Alegre, gestão do Senhor
Tarso Fernando Hertz Genro, correspondente ao exercício de 1993, sejam
APROVADAS pela Câmara Municipal de Vereadores, com fundamento nos artigos 5º e
6º da Resolução do Tribunal de Contas nº 414/92.
Plenário Gaspar
Silveira Martins, 10 de julho de 1997.”
Assinam o
Parecer os Conselheiros: Algir Lorenzon, Porfírio Peixoto, Hélio Saul Mileski e
o Procurador de Justiça Mário Romera.
Eu entendo que
esta Prestação de Contas deve ser colocada em votação no início dos trabalhos
legislativos de 1998. Já está com a Diretoria Legislativa, vai para a Comissão
de Orçamento e Finanças e volta para este Plenário para a decisão final.
O Ver. João Dib
está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu um sou
otimista. Por isto, devo encerrar o ano de 97 em excelentes condições,
acreditando até que 98 há de ser muito melhor do que 97. Mas eu encerraria
melhor o ano se não tivesse ouvido agora a convocação de S. Exa., o Sr.
Prefeito Municipal, para, extraordinariamente, reunir a Câmara e decidir dois
Projetos de Lei que poderiam ser examinados nos primeiros dias do próximo ano,
para que o projeto de transporte pudesse ter vigência a partir do dia 23 de
janeiro. Até porque o outro projeto que trata do Código Tributário não teria
necessidade de ser votado agora. Mas há aquela insistência incrível do
Executivo Municipal. E deve ser analisado por esta Casa se é viável ou não o
substitutivo do Ver. Hélio Corbellini.
O Código
Tributário, Lei Complementar nº 07, que vai ser alterado por proposição
executiva, diz claramente no seu art. 9º: “os preços do metro quadrado do
terreno e de cada tipo de construção, bem como as definições desses serão
fixados anualmente por decreto executivo, que instruirá a proposta
orçamentária”. O Executivo não mandou o decreto para que a proposta
orçamentária fosse instruída. Não mandou porque o mesmo art. 9º do Código
Tributário, que vai ser modificado, diz que, se precisar ou se desejar aumentar
acima da inflação, deverá mandar um Projeto de Lei. Ele mandou o Projeto de Lei
e retirou. No momento que retirou, ele não tem mais nada o que pedir a esta
Casa. E devem, no entendimento deste Vereador, viger, para o próximo ano, os
mesmos valores do IPTU deste ano. Nem a inflação pode e deve ser acrescida.
Este é o entendimento, talvez isolado, até porque não foi submetido à Comissão
de Constituição e Justiça, mas será, sem dúvida nenhuma, e dia 29 eu farei
isso. Por isso, não vejo razões dessa Convocação Extraordinária, mas, como sou
Vereador sete dias por semana, se ele convocar no dia 1º de janeiro, se for
possível, eu também venho.
Sr. Presidente,
o que deve ser dito agora é que todos os porto-alegrenses e todas as criaturas
humanas tenham um bom Natal, onde a esperança, a solidariedade, a fé, a amizade
sejam sempre reafirmados. Um Natal onde a palavra de honra continue valendo
como tal, onde a dignidade esteja presente em cada um de nós, onde a seriedade
e a responsabilidade não sejam esquecidas, onde a saúde e a paz estejam
presentes em cada um de nós. É este Natal, Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
que estou utopicamente pedindo, mas acreditando que pode acontecer, senão para
todos, para muita gente, que quero ver reproduzido a cada dia do Ano Novo. Que
todos os homens possam ter saúde e paz. Seria muito bom se isso acontecesse, e
muito simples se os homens acreditassem um pouco mais na solidariedade, um
pouco mais na fé e no seu semelhante. E daí ninguém ficaria excluído, porque
ninguém, por mais que tenha, pode almoçar duas vezes na mesma hora, pode jantar
duas vezes na mesma hora ou morar em dois palácios na mesma hora. E esses
palácios existem frutos da guerra e não da paz. Se gastássemos o dinheiro da
guerra na paz, todos os cidadãos do mundo seriam felizes, porque sobraria
dinheiro para a saúde, habitação e lazer. E a Constituição brasileira, que diz
que o salário mínimo deve sustentar quatro pessoas com habitação, educação,
recreação, saúde e lazer, seria realmente verdadeira.
Mas, Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, renovo os meus votos para todos, indistintamente,
de saúde e de paz. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Renato Guimarães está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, interessante também, no dia de hoje, registrarmos que a Bancada do
Partido dos Trabalhadores, Administração Popular, tem um balanço positivo dos
trabalhos do ano, no sentido de que as demandas construídas por nossa
Administração e apresentadas para a Cidade foram bem recebidas nesta Casa.
No nosso
entendimento, do conjunto de matérias que têm importância para o cidadão de
Porto Alegre, falta tratarmos da questão do transporte. Tratarmos dessa forma
extraordinária por toda a conjuntura nacional que apontou para isso, como a
questão do novo Código de Trânsito, que passa para o Município de Porto Alegre
atribuições. Portanto, de forma extraordinária, o Prefeito e a Bancada
decidiram por tratar, ainda neste ano, esta matéria. Também estamos insistindo,
de forma muito fraterna, com os 33 Vereadores, sobre a importância de
apreciarmos o projeto do sistema tributário. No nosso ponto de vista, seria uma
injustiça, tanto para o cidadão como para Porto Alegre, se não viéssemos a
tratar da questão tributária neste final de ano. A grande maioria dos
municípios do País está tratando disso. Avizinha-se uma séria crise nas
finanças dos municípios e Porto Alegre não poderia ser irresponsável não
tratando disso. Portanto, decidimos colocar de forma extraordinária, no dia 29,
a matéria do sistema tributário.
De acordo com a
Bancada do Partido dos Trabalhadores, tanto o substitutivo que está sendo
apresentado pelo Ver. Hélio Corbellini como proposições que ocorram no debate,
se for para acrescentar em cima do espírito que Porto Alegre não pode ser
prejudicada, estamos abertos. Seria irresponsabilidade desta Casa, de qualquer
Vereador, negar a Porto Alegre, hoje, esse direito que em Canoas, em Gravataí,
em Cachoeirinha, em Guaíba, na grande maioria dos municípios do Rio Grande do
Sul e do País foi atendido durante este ano. Sim, é necessário mudança; são
necessários reajustes. O ano de 1998, pelo que está sendo apresentado, será um
ano difícil para as finanças dos municípios. Precisamos mudar, precisamos
aprovar um projeto que mexa na planta de valores de Porto Alegre. É
interessante dizermos que o substitutivo que está sendo apresentado não mexe no
imposto de 60% dos contribuintes da Cidade, mas mexe na planta de valores. A
planta de valores atual é de 1991 e precisa ser atualizada. Essa atualização só
traz melhorias para a Cidade.
Finalizando,
gostaríamos de dizer que a Bancada do Partido dos Trabalhadores, em nome da
Administração Popular, deseja um feliz Natal e que possamos, quem sabe, na
continuidade da luta, no ano que vem, diminuir as desigualdades que campeiam a
nossa Cidade, o nosso Estado e o nosso País. Sabemos que as desigualdades são
porque alguns têm castelos e outros moram embaixo da ponte. Um dia esperamos
que os castelos sejam derrubados e que todos possam ter a sua casinha para
morar. Saúde e paz.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Guilherme Barbosa): O Ver. Clovis Ilgenfritz
está com a palavra em Tempo de Presidência.
O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores e Vereadoras, funcionários, nós queremos dizer, nesta última Reunião
Ordinária da Comissão Representativa desta Legislatura, em 1997, que estamos
preparando a Casa para passar à nova Mesa.
No dia 05 de
janeiro teremos uma autoconvocação para uma Sessão Extraordinária para a
aceitação dos pedidos de renúncias de membros da Mesa Diretora, eleição de
novos dirigentes - Presidente e outros cargos - e posse. Desde já estamos
convidando a todos os Vereadores. O edital está sendo publicado; está sendo
feito um convite para cada um através de telegrama para que estejamos aqui na
segunda-feira, dia 05 de janeiro, às 15 horas.
Por outro lado,
é importante frisar que ontem conversamos demoradamente com o Prefeito Raul
Pont, que entendeu da importância de votarmos três projetos, ainda este ano,
tendo em vista as necessidades de prazos regulamentares da Lei Orgânica.
Um projeto é o
que já está tramitando na Casa, há bastante tempo, sobre as questões
tributárias, que tem um substitutivo do Ver. Hélio Corbellini, que inclui as
questões do IPTU. Outro é o projeto que regulamenta a questão do transporte em
obediência a todo o novo Código Nacional de Transporte, feito pela Secretaria
Municipal de Transportes. E tivemos uma novidade, nas últimas 48 horas, após a
reunião de Lideranças que decidiu por esses rumos. É que uma boa notícia chegou
para a Prefeitura: que está havendo a possibilidade de liberação da verba
prevista para a Vila Tecnológica, projetada pelo Governo. Será feita no Bairro
Humaitá-Navegantes. Tem uma verba prevista e estava sendo solicitada,
precisando ter o apoio e aprovação da Câmara, ainda neste ano de 97, para poder
gestioná-las no exercício de 98. O Prefeito pediu-nos ontem, e eu quero
comunicar aos Srs. Vereadores, que, em conversa rápida com os que estavam
presentes na Casa e eles não tiveram nenhuma objeção, este projeto fizesse
parte da Convocação Extraordinária para os dias 29 e 30. Combinamos que a
reunião do dia 29 será às 9h30min.
Queria
aproveitar este último momento para dizer que, através de uma série de
colaboradores, coordenados pela socióloga, a Coordenadora da ATP, Sra. Carmem,
nós estamos fazendo um relatório de final de ano e que deverá ser concluído nos
primeiros dias de janeiro, fazendo uma análise de tudo que foi previsto,
realizado e poderá ser feito, se assim entenderem os próximos dirigentes da
Câmara no ano de 1998. Tudo que se pensou no plano de metas Câmara 2000 -
Gestão 1997, felizmente, foi realizado, e o que está sendo proposto é que se dê
continuidade a alguns trabalhos no sentido de completá-los em 1998.
No mais, eu
quero agradecer imensamente, nesta última reunião de 1997, a colaboração que
recebi do quadro funcional da Casa, de todos os setores, o ambiente favorável,
de colaboração, apoio e entendimento que houve. Se não foi possível atender a
todas as reivindicações, eu tenho certeza de que a sua grande maioria foi
atendida e sempre com alto espírito público. Os funcionários desta Casa deram
tudo de si para que a Câmara continuasse a crescer na comunidade com o seu
conceito de uma Câmara exemplar a nível não só do Rio Grande do Sul, mas que
tem sido reconhecida nacionalmente.
Queremos dizer,
também, que recebemos visitas de Vereadores da Câmara Municipal de Buenos
Aires. que vieram aqui buscar inspiração nos trabalhos que nós temos, em
especial da forma do Regimento de trabalho da Casa.
Queremos
agradecer aos Srs. Vereadores e Vereadoras pela paciência que tiveram, às
Lideranças dos partidos e dizer do esforço que fizemos junto com os demais
membros da Mesa - está aqui o Ver. Guilherme Barbosa, 2º. Secretário - para que
o trabalho fosse isento, acima de interesses partidários isolados, mas com uma
visão de que o pluralismo que nós assumimos, que deve comandar política e
administrativamente a Casa, foi exercido. Queremos dizer que vamos continuar
trabalhando e que o ano de 1998 vai ser um ano muito difícil, um ano de
decisões, inclusive do ponto de vista estratégico, para o nosso País. Eu tenho,
para mim, que vai ser o ano mais importante e que, antes deste fim de século,
poderá definir novos rumos, a nacionalidade, através de um processo de eleições
que vai ser absolutamente disputado em cima de projetos, em cima de uma visão
de construção de um mundo melhor, de uma cidadania participante, em especial da
melhor qualidade de vida para os brasileiros que está sendo, ainda, muito
precária.
Quero agradecer
a todos e dizer que, às 11 horas, está planejado pelos nossos próprios
funcionários, pelo Setor de Relações Públicas, Memorial, Comunicação Social, um
congraçamento com os funcionários e Vereadores na nossa Avenida Clébio Sória,
que ontem recebeu, também, através da rampa, das árvores que estão na frente da
nossa Casa, a iluminação de Natal que estava sendo cogitada. Então, a nossa
Câmara, iluminada para festejar este momento de Natal e se preparar para a
passagem do ano, está, seguramente, desejando a todos boas festas e que
tenhamos condições de nos encontrar em todos os momentos em que esta Casa
estiver trabalhando pela comunidade. Um abraço a todos e muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): O Ver. Luiz Fernando Záchia
está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, o PMDB usa este espaço para dizer com toda a tranqüilidade que foi
um partido que não fez parte do acordo que dirige a Mesa porque entendemos que
não devíamos participar, mas sempre foi convidado pelo Partido dos
Trabalhadores para fazer parte deste acordo.
Findo este ano
legislativo que foi presidido pelo seu partido e por V. Exa., temos o dever de
aqui cumprimentar a Mesa Diretora, o Ver. Clovis, pela gestão que esta Casa
teve ao longo do ano de 1997. Entendemos que aqui foi feito um trabalho que não
deve terminar no final deste ano e deve, sim, ter prosseguimento, porque esta
Casa legislativa evoluiu muito. Temos esta certeza de que este acordo deve
pesar na Casa nos seus três próximos anos e não somente no ano de 1997. É
importante que os partidos que não fazem parte do acordo tenham essa
consciência para que possamos contribuir para essa construção.
Esta Casa
legislativa conquistou muito neste ano de 1997 e também em termos de
qualificação para os Vereadores. Então, faço questão de cumprimentar, através
do PMDB, porque tivemos tudo o que imaginamos - uma presidência séria, uma
direção honesta e, além disso, tivemos um ganho como Casa legislativa e este
ano ficará marcado pela maneira como esta Casa foi presidida. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Agradecemos as palavras do Ver. Luiz
Fernando Záchia.
Conforme havia
sido proposto, por não haver quórum para as votações, vamos inverter a ordem
dos trabalhos, passando direto às
COMUNICAÇÕES
O Ver. Renato
Guimarães está com a palavra. Desiste e cede o seu tempo à Vera. Maria do
Rosário, que está com a palavra.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, nesta véspera de Natal, nos cabe, ocupando esta tribuna, expressar
nosso desejo de que, em Porto Alegre, neste País e em todo o mundo, todas as
pessoas tenham a alegria de poder conviver estes momentos de final de ano com
as suas famílias e que em cada família exista a paz, porque a paz nasce,
justamente, da alegria, da convivência e da possibilidade de todos terem o
mínimo assegurado.
No desejo de
Natal, que comungamos nesta hora, certamente é preciso lembrar que muitas
pessoas ficam à margem desta possibilidade. Quero lembrar aquele que, neste
momento, nesta tarde e nesta noite, não terá o que comemorar pela falta de
emprego e pelas dificuldades do dia-a-dia. Quero registrar como isso é injusto,
como é absolutamente injusto e perverso que, na noite de ontem, o discurso do
Sr. Presidente da República tenha sido transformado, de uma mensagem natalina -
que seria bem-vinda em todas as casas, em todos os corações, em que pesem
nossas diferenças -, em um discurso de lançamento de campanha eleitoral.
Lamentavelmente,
neste País, tivemos, neste ano, a aprovação pelo Congresso Nacional da
possibilidade da reeleição. E até a mensagem natalina do Presidente da
República trabalha com números que não são reais e não fala da esperança
verdadeira que deve estar no coração de cada brasileiro, que é a esperança da
mudança, a esperança dos direitos, a esperança do emprego, a esperança do
reconhecimento de cada um como cidadão. E, enfim, coloca dentro da casa de cada
um dos brasileiros a campanha eleitoral, já, de 1998.
Quero registrar
o meu protesto neste momento, porque acredito, e mais uma vez digo, que a
mensagem natalina seria bem-vinda. Mas os brasileiros têm a realidade para
confrontar com o discurso de véspera de Natal do Presidente Fernando Henrique
Cardoso. E a realidade nos demonstra que as dificuldades são grandes nas
famílias e que a estabilidade da moeda não trouxe a estabilidade social. Ao
contrário disto, o dia de amanhã é uma incógnita para cada trabalhador no ABC
paulista ou no Rio Grande do Sul, é uma dúvida para os servidores públicos que,
no âmbito federal, já amargam três anos sem qualquer reajuste. E enfim, para
todas as mulheres, todas as famílias, todas as crianças é a dúvida da escola,
do futuro, do dia seguinte.
Quero destacar
a V. Exas. a minha alegria e gostaria de requerer, Sr. Presidente, que fique
registrado nos Anais desta Casa o editorial de capa do Correio do Povo de
segunda-feira, dia 22 de dezembro, porque esse editorial nos provoca de modo
positivo com uma pergunta a todos os rio-grandenses: “Para onde vai nosso Rio
Grande?”
Destaco esse
editorial pela importância de conseguirmos no Estado do Rio Grande do Sul
alguma possibilidade de termos uma imprensa que nos possa apresentar o
contraditório e a opinião diferente. E da nossa Câmara de Vereadores, da nossa
Sessão das Comissões Representativas, observamos o que ocorre no Estado do Rio
Grande do Sul, e, no dia de ontem, a aprovação de mais 200 milhões de reais
dedicados a mais uma montadora - a Ford, desta vez. O povo gaúcho,
lamentavelmente, não é chamado a participar, e 200 milhões de reais são
entregues a uma montadora.
A minha
solicitação, Sr. Presidente, é que fique registrado nos Anais da Casa esse
editorial - “Para onde vai o nosso Rio Grande?” - pela consistência das
denúncias aqui apresentadas e pela nossa fala, de críticos que somos de um
governo que não ouve o povo aqui, no Estado do Rio Grande do Sul, e de um
governo que não ouve o povo em nível nacional. Está aqui apresentada, por
outras palavras, pela leitura serena mas firme de uma instituição que é o
Correio do Povo e que muito contribui para que tenhamos a possibilidade de
conhecer um pouco mais a verdade acerca dos destinos do Estado no qual vivemos.
Muito obrigada e um Feliz Natal, de coração, para todas as pessoas.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, queremos, nesta oportunidade, saudar os nossos colegas Vereadores,
neste momento natalino em que todos mexem nas suas emoções. Além dos
Vereadores, nas figuras da Inês, da Terezinha, que dirigem a Diretoria
Legislativa; na figura da Rosi, chefe do Setor de Taquigrafia; os companheiros
da Segurança, que são os funcionários que de forma mais próxima trabalham no
dia-a-dia do Plenário com os parlamentares. Através deles, citando esses nomes,
quero fazer a nossa saudação a todos os servidores desta Casa.
No momento em
que há um sucatamento do serviço público, no momento em que são retiradas
vantagens e direitos historicamente conquistados pelos trabalhadores, esta
Casa, no ano de 1997, deu uma demonstração de como o serviço público
bem-administrado traz resultados para a comunidade, e, no caso, para os
munícipes de uma cidade. Se assim fosse conduzido o Estado e a União, como deu
exemplo esta Casa, por certo não passaríamos os dias negros, os dias sem cor,
os dias sem glória que estamos vivendo.
Ver. João
Antônio Dib, diz um ditado, na fronteira, que “o diabo sabe mais por ser velho
do que por ser diabo”. Quando V. Exa. levantou uma questão de que poderia haver
desvio dos recursos oriundos do IPTU, eu fiz um pronunciamento muito tranqüilo
e disse que tinha certeza de que V. Exa. estava, apenas, fazendo uma disputa
política, porque conheço as pessoas que administram o Município. Agora,
respeito, também, V. Exa. pelo seu trabalho de fiscalização - digo isso porque
entendo que esse seu trabalho é muito importante para o Município - dos atos do
Poder Executivo. Portanto, Vereador, em consideração a isso, preciso trazer
alguns elementos esclarecedores, na véspera de Natal. Acho que essa é a melhor
forma de homenageá-lo.
Vou ler uma
correspondência da Associação de Inspetores e Auditores do Município, que diz o
seguinte: (Lê.)
“A Associação
dos Inspetores e Agentes de Tributos Municipais - AIMU, em primeiro de dezembro
de 1997, por ocasião da utilização da Tribuna Popular na Câmara Municipal de
Porto Alegre, apresentou um trabalho onde analisa a atividade e produtividade
fiscal nos últimos anos.
Do documento
elaborado e encaminhado aos Srs. Vereadores constam, apenas, os impostos
municipais para constituição de créditos tributários.
O documento faz
análise sintética e objetiva dos números levantados, não apontando
irregularidades e nenhum juízo de valor a respeito dos dados ali mencionados
que sugerissem as matérias como as veiculadas no jornal Correio do Povo nos
dias 20 e 23 de dezembro. Qualquer interpretação do documento exterioriza pura
opinião de seu intérprete.”
Ora, Ver. João
Dib, uma coisa é nós fazermos o debate político, outra coisa é fazermos
afirmações. Na verdade, V. Exa. não fez afirmação, V. Exa. fez uma
interrogação. E eu tenho o dever, como Vice-Líder da Bancada, de lhe prestar as
respostas. Ver. João Dib, V. Exa. fez algumas confusões. V. Exa. confundiu o
valor do real com o valor da UFIR. Eles têm valores diferentes. V. Exa.
confundiu carga geral com cargas adicionais. V. Exa. somou valor do Imposto Territorial
Urbano com taxa de lixo. Em respeito a V. Exa., eu preciso dizer algumas
coisas. O material da associação, já nominado, não soma a carga geral com as
cargas adicionais. A soma é feita pelo nobre Ver. João Dib e consiste em grave
erro técnico, uma vez que as cargas adicionais substituem valores da carga
geral. Referem-se a vários anos e implicam arrecadação, às vezes, inferior.
Sr. Presidente,
pergunto a V. Exa. se o Ver. Renato Guimarães pode me ceder o seu tempo, até
porque eu acho que estou cumprindo um dever, pois houve, através do Líder do
PPB, uma pergunta à Bancada do Governo e eu estou prestando os esclarecimentos
que foram solicitados, sendo justo, responsável e respeitando a atividade
parlamentar do Vereador, que fez, aqui, uma denúncia séria, com a qual nós não
concordamos e estamos agora respondendo.
O SR. FERNANDO ZÁCHIA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, nós estamos
no período de Comunicações e, em vez dos 10 minutos, estão sendo marcados cinco
minutos.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa não teve tempo de dar esta explicação.
A Vera. Maria do Rosário, que já falou, foi prejudicada pelo tempo. Nós
continuamos marcando como se fosse período de discussão. Então, Ver. Juarez
Pinheiro, V. Exa. tem mais cinco minutos, para concluir, dentro de seu tempo,
uma vez que não é possível fazer a cedência de tempo no período de
Comunicações.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente,
complementando, as cargas adicionais substituem os valores da carga geral,
referem-se a vários anos, Ver. João Dib, e implicam arrecadação às vezes
inferior ao próprio lançamento original. A soma das duas cargas não tem nenhum
sentido técnico.
O Ver. João Dib
confundiu o valor da UFIR, dizendo que corresponderia a 159 milhões, em seu
pronunciamento. Na verdade, não são os 155 milhões, como foi afirmado também em
outro pronunciamento, e não são 150 milhões, como foi afirmado no Correio do
Povo. Ver. João Dib, 159 milhões de UFIR correspondem a 143,8 milhões. A carga
geral, referida no material da associação, corresponde à soma do IPTU mais taxa
de lixo, no valor de 143,8 milhões de UFIR. Este valor, multiplicado
corretamente pela UFIR e deduzida a carga da taxa de lixo, corresponde,
exatamente, ao valor de 99 milhões, já informado, para carga do IPTU em informe
direto, fartamente distribuído a esta Cidade. Se multiplicarmos, Ver. João Dib,
V. Exa. que é engenheiro e bom na matemática, 143,8 milhões pelo valor da UFIR,
que é 0,9108, chegaremos no valor de 131 milhões; deduzida a taxa de lixo de 32
milhões, alcançamos o valor de 99 milhões. O valor previsto no Orçamento de
1997 foi de 161 milhões, porque temos que abater aquelas pessoas que, como eu e
como V. Exa., pagam à vista o IPTU.
A contabilidade
do Município é auditada pelo Tribunal de Contas, recebendo a Câmara Municipal
todos os lançamentos e balancetes pormenorizados. Nunca houve, e nem poderia
haver, qualquer demonstração de erro nos seus números, Ver. João Dib. Faço essa
referência por respeitar V. Exa., pois V. Exa. fez aqui um questionamento no
debate político e acho que avançou um pouco quando colocou a questão do caixa
dois. Digo a V. Exa. que preocupação com o caixa dois eu tinha com essas
doações de dinheiro público para a Ford e para a GM, e mantenho também a minha
interrogação.
Por último,
queria informar também a esta Casa e às suas Lideranças que, tendo em vista a
comunicação recebida apenas na sexta-feira, do Ministério do Planejamento e
Orçamento, nós estamos incluindo mais um projeto na Convocação Extraordinária.
Trata-se de uma verba de um milhão e 100 mil reais para a Vila Tecnológica, um
projeto administrado pelo DEMHAB e que, conforme documento encaminhado apenas
no dia 17/12, do Ministério do Planejamento, se nós não o votarmos agora,
perderemos esses recursos importantes para a pesquisa da habitação nesta Cidade.
Queria
finalizar reforçando a nossa esperança de que a sensibilidade dos Vereadores
nesta Casa, que estão avaliando o projeto substitutivo relativo a alterações
tributárias, fará com que esta Casa dote o Executivo com recursos suficientes
que advirão da proposta a ser avaliada na Sessão Extraordinária referente ao
IPTU. Quero chamar a atenção que 57% dos imóveis residenciais e 50% dos imóveis
comerciais continuarão com o mesmo valor ou terão valores ainda mais baixos,
que as isenções, até 3300 UFIRs, continuam mantidas e que me parece ser um
dever até de legalidade o Poder Executivo e o Legislativo reverem a planta de
valores que, todos sabemos, data ainda de 1991.
Vou, também, me
associar, ao final, ao que já está virando história nesta Cidade, em homenagem
ao Ver. João Dib: saúde e paz para todos nós e para o povo brasileiro. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Mesa quer dizer que está passando cópia de
um material que recebeu informalmente do DEMHAB para justificar a vinda do projeto
que autoriza a contratação do plano de trabalho para a busca de recursos de um
milhão e 100 mil reais para a construção da Vila Tecnológica.
Então, nós
vamos passar às mãos dos Srs. Vereadores a cópia da documentação recebida pelo
Vereador e atual Diretor do DEMHAB, João Verle.
O Ver. João Dib
está com a palavra em Comunicações.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu pensei
que tivesse encerrado o meu pronunciamento antes do Natal, mas, infelizmente,
devo voltar à tribuna. Desejo ainda, porque desejo sempre, todos os dias, saúde
e paz aos meus semelhantes.
Eu devo dizer
que hoje o Ver. Juarez Pinheiro tentou responder alguns dados que eu coloquei
aqui numa dúvida. Eu fiz uma pergunta: a Prefeitura tem caixa dois? Que
resposta recebe? O Líder do PT me agredindo, inclusive dizendo que gostaria que
minhas contas fossem aprovadas da mesma forma que o são as do PT. Eu devo dizer
que as contas de 92, do Prefeito Olívio Dutra, foram aprovadas sem nenhum
problema porque fui relator. Se eu não fosse o relator, teria problema. As
minhas contas foram aprovadas sem que eu tivesse que prestar informações, e
aprovadas por unanimidade desta Casa, sem maiores debates. Então, não precisava
fazer essas coisas. O Secretário da Fazenda não deveria dizer que confundi a
UFIR com o real. Eu sei que a UFIR vale 0.9108, 0,91, mais precisamente. Eu sei
que é equivalente a UFM, que é a Unidade Fiscal do Município, que o Secretário
não fala, mas que eu vou falar agora: são iguais. Agora, esse trabalho que foi
trazido para todos os Vereadores, que é o documento aos Vereadores do Município
de Porto Alegre, na sua primeira frase diz: “É de suma importância que o
Prefeito Municipal e o Legislativo saibam”. Eu não posso entender que um
Secretário da Fazenda, num documento que se gera com dados da sua Secretaria,
não tenha, antes de o Ver. João Dib formular a pergunta “a Prefeitura tem caixa
dois?”, se dirigido aos seus fiscais, aos seus inspetores de tributos para
dizer que estavam equivocados. Eu sei que são lançamentos da carga gerada, e
não confundi. Eu sempre disse que eram 159 milhões de UFIRs somando IPTU e taxa
de lixo. E eu só encontro aqui, porque sou um daqueles que acompanha a execução
orçamentária... Para o IPTU são 61 milhões e 241 mil, e para a taxa de lixo são
cerca de 81 milhões de reais, que foi o que eu disse aqui. O Ver. Juarez
Pinheiro chegou a 99 milhões, mas ainda faltam 18 milhões. Agora, eu não posso
achar coisas diferentes quando o Secretário se vangloria da inadimplência do
IPTU, porque toda a Cidade gosta de pagar o imposto, e quando o Ver. Adeli Sell
diz que não tem 10% de inadimplência. Então, na realidade, os números não foram
contestados, até porque eu me referia ao ano de 97. Falei em 159 milhões de
UFIRs, mas eu poderia falar em 170 milhões de UFIRs em 96, em 164 milhões de
UFIRs em 95, e 161 milhões de UFIRs em 94. Eu não falei. Só falei em uma, a que
estava em jogo. Eu apenas somei, e sei o que é a carga geral. Eles poderiam me
responder. Não precisavam me agredir, porque a pergunta era simples. Mas, é
claro, se eu faço uma pergunta dessas e sou agredido, me leva a olhar a
proposta, inclusive, orçamentária aprovada por esta Casa para o ano que vem.
Como eu disse,
sou um leitor assíduo do Diário Oficial do Município. A minha bíblia
administrativa é a bíblia do PT, que o Ver. João Verle me forneceu, e ela diz
uma série de coisas que o PT condena e faz, como, por exemplo, aquinhoar uns
salários de classes que têm poder de fogo, força para fazer, e deixar a base da
pirâmide esmagada. Eles fazem isso. E eu só queria falar em saúde e paz! Mas a
previsão orçamentária do ano que vem me assusta. Já que eu fui agredido, é
preciso que se veja. O ICMS, este ano, até outubro, trouxe para os cofres da
Prefeitura 109 milhões de reais em números redondos. A previsão é de 122
milhões, em números redondos também, e faltam dois meses, e passará de 135
milhões. Para o ano que vem, o Secretário da Fazenda e sua equipe propõem 123
milhões de reais. Eles estão querendo que o Rio Grande e a Prefeitura de Porto
Alegre cresçam como cola de cavalo, para baixo. E aí eu fico em dúvida. Se eu
sou agredido, eu tenho que pensar por que esta redução espantosa e, depois,
ainda ouvir o Prefeito dizer que o índice sobre os 25% do ICMS, que pertencem
aos municípios, para Porto Alegre, para o próximo ano, vai aumentar. Agora,
para o Secretário da Fazenda vai diminuir a receita do ICMS. E aí eu apostei.
Vou ganhar dois chapéus do Ver. Adeli Sell: se forem 145 milhões, eu ganho um;
se forem 155, eu vou ganhar dois; eu vou ganhar dois chapéus, um para o verão e
outro para o inverno, porque vai chegar acima de 155 milhões de reais, eu não
tenho dúvida disso.
Eu não posso
entender que o imposto de renda arrecadado na fonte tenha uma previsão para
este ano de 13 milhões e 350 mil. Em outubro havia arrecadado 13 milhões e 900;
faltam dois meses, um milhão e pouco para cada mês. Vai superar a previsão. Mas
para o ano que vem o Secretário colocou 9 milhões e 700 mil. É meio difícil de
entender, se o imposto de renda na fonte é arrecadado sobre a folha de
pagamento. Será que eles vão tirar mais do salário do que já tiraram dos
municipários, retroagindo leis, retroagindo liminares? Eu não acredito.
Então, não me
coloquem em dúvida. Quando eu faço uma pergunta, me respondam. Eu aceito as
informações que me trazem. Mas não esqueçam que também leio. E são os agentes
fiscais que dizem que em 1996 cada fiscal contribuiu para a arrecadação, acima
do normal, com mais de um milhão de reais. Eu não precisava ser agredido; eu
preciso receber uma resposta. Agora o Ver. Juarez Pinheiro me dá uma resposta,
mas eu li, no jornal Correio do Povo, a agressão do Secretário da Fazenda, a
quem eu normalmente perguntei, na televisão, se a Prefeitura tinha caixa dois,
e dizia quais as minhas razões.
Eu calculei, e
está aqui. Sou Vereador sete dias na semana e sempre ando armado com dados,
números, informações, porque sou pacifista inveterado, acredito na paz. Aqui,
os Vereadores podem ver que fiz cálculos, e foram feitos na frente do
Secretário, na televisão. Eu sei quanto é uma UFIR, quanto é um real; agora, eu
não posso dizer as mesmas coisas que a Administração da Prefeitura tenta
impingir. Por exemplo, o programa Cidade Viva, só na televisão, colocou um
edital para a dispensa de licitação, na forma da Lei nº 8666, de três milhões,
709 mil reais - só na televisão! E a Prefeitura diz que tem dificuldades no
Pronto Socorro. Estes três milhões e 709 mil dariam para resolver muitos
problemas.
Então, Ver.
Juarez Pinheiro, meu amigo querido, que eu aprendi a respeitar, conhecendo este
ano e convivendo na Comissão de Justiça, convivendo neste Plenário, sempre
elegante nos seus pronunciamentos, sempre correto - um dia, falou em chantagem
do Governador, mas não faz mal nenhum; ficou tudo por isso mesmo. Mas sempre
correto comigo. Eu só posso dar nota 10 pelo tratamento e pela afeição
dispensada pelo Ver. Juarez Pinheiro a este Vereador.
Mas, de
qualquer forma, por mais que eu discuta números, eu sigo dizendo, do fundo do
meu coração, porque no meu coração está todos os dias: saúde e paz para todos.
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Nós registramos a presença dos Suplentes da
Comissão Representativa Ver. João Carlos Nedel, Ver. Cyro Martini, que não
tinha sido citado - está aí desde o início -, Ver. Antônio Losada e, também, a
presença do Titular Ver. Eliseu Sabino.
Está sendo
distribuída uma Ordem de Serviço, nº 09 de 97, onde esta Presidência, em
conformidade com o art. 35 da Lei Complementar Municipal nº 133 e com o art. 55
da Lei Municipal 5811 e com o Decreto nº 10.149 do Sr. Prefeito Municipal, bem
como em consonância com o que estabelece o art. 20, inciso 6º, do Regimento da
Câmara Municipal, que foi aprovado pela Resolução 1178, determina ponto
facultativo no serviço da Câmara Municipal de Porto Alegre, a partir das 12
horas, nos dias 24, que é hoje, e 31 de dezembro, vésperas do Natal e do Ano
Novo, respectivamente. Vamos deixar publicamente colocado que é uma tradição no
serviço da Câmara e da Prefeitura dar ponto facultativo nestes dois dias.
Hoje, temos o
prazer de saudar o aniversário que aconteceu ontem do Ver. Eliseu Sabino.
(Palmas.) Desejamos felicidades para o Vereador.
O Ver.
Guilherme Barbosa está com a palavra em Comunicações.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, considero que esta rápida polêmica sobre a arrecadação do IPTU está
superada. São informações trazidas pelo Executivo pela nossa bancada,
documentos registrados nesta Casa. Em 96 arrecadamos de IPTU, sem somar com a
taxa de lixo, 59 milhões de reais. Em 97 a previsão é de 61 milhões de reais e
em 98, se houver a modificação proposta pelo Executivo da atualização da planta
de valores, a arrecadação estará em torno de 68 milhões de reais. Esses são os
números comprovados, realizados e, portanto, esta Prefeitura da Frente Popular,
que é honrada e que a Cidade conhece desde 89, nunca teve nem nunca terá caixa
dois. Mas, se alguém continuar achando que desapareceram 25 milhões de reais, a
Câmara deveria tomar uma posição mais forte, investigar o fato. E concordaremos
com a atitude, mas não podemos dizer que 25 milhões desapareceram, de repente,
dos cofres da Prefeitura e ficar assim mesmo. Se não tomar uma medida mais
forte, serão apenas palavras jogadas ao vento.
Faço uma
reflexão sobre acontecimentos do fim de semana: abastecimento de energia
elétrica no nosso Estado e a fragilidade que o nosso Estado tem, neste momento,
com relação à energia elétrica. Não se tem certeza se houve, realmente, um ato
de vandalismo nas redes da Eletrosul que trazem energia até o nosso Estado,
porque sabemos que, neste momento, o Estado já compra cerca de 70% da energia
que consome, isto porque há mais de duas décadas a CEEE não constrói novas
unidades geradoras, e não foi por falta de pressão e de reivindicação do seu
corpo funcional. A Usina Hidrelétrica de Dona Francisca, por exemplo, há um
projeto na CEEE desde 1973. O seu corpo funcional havia elaborado esse projeto
há muitos anos e nunca houve interesse das várias direções que por lá passaram
em construir essa usina, embora ela não seja grande, mas já dava um alívio na
nossa necessidade de geração. Compramos 70% da energia que consumimos e, como
nós somos o final da linha, nós sempre ficamos numa situação mais frágil de
todos os estados, e foi o que aconteceu. Houve problemas nessas linhas que
trazem energia, tanto de Itaipu quanto de Furnas, e durante um período nós
ficamos sem uma grande parte da energia que consumimos. Isso quer dizer que
todos nós temos que pressionar para que novas unidades geradoras sejam, de
fato, construídas em nosso Estado.
Nós vimos, há
poucos meses, grande divulgação que a Usina Termelétrica de Jacuí teria
rapidamente retomada a obra. Já faz, no mínimo, três meses que a Eletrosul, que
o Governo Federal e até o Governo Estadual alardearam que essa obra iria ser
retomada rapidamente e até agora não foi. Já faz mais de três meses que a
licitação se realizou e a obra não é retomada. O que está acontecendo? Ninguém
sabe. Nós ficamos com esta situação de fragilidade.
Quero, também,
como já foi feito pela Vera Maria do Rosário, cumprimentar o jornal Correio do
Povo pela clareza do editorial publicado no jornal de ontem, dia 23 de
dezembro, e pela coragem de colocar aquela posição. Este registro eu já havia
feito há algum tempo, quando, em um outro editorial semelhante que abordava a
privatização de 35% da CRT, o jornal também fez críticas duras ao Governo do
Estado.
Ontem, ouvia o
Senador Roberto Requião, do PMDB, fazendo críticas duríssimas na Rádio Gaúcha
ao Jornalista Lasier Martins. Se alguém do PT, Presidente Clovis Ilgenfritz,
tivesse falado o que o Senador Roberto Requião falou, ontem, sobre esses
processos de financiamento de montadoras de veículos, nós seríamos chamados os
xiitas dos xiitas, e foram palavras do Senador Roberto Requião do PMDB que fez críticas
duríssimas. Ele elogiou o Governador Britto no geral, mas disse que ele estava
cometendo um erro crasso, que essas empresas não têm raízes, não têm efeito
multiplicador no que fazem e que elas iriam ser construídas no sul do País, de
qualquer maneira. E é, exatamente, o conteúdo daquilo que afirmamos. Não somos
contra as montadoras no nosso Estado. Somos contra o Estado do Rio Grande do
Sul, que tem dificuldades de caixa, estar literalmente construindo fábricas. O
Estado está, neste momento, construindo uma montadora para a GM e vai passar a
construir, depois, uma montadora para a Ford. Porque toda a obra é feita pelo
Estado do Rio Grande do Sul. Inclusive, uma coisa que não deve existir no mundo
inteiro - alcançar dinheiro sem que tenha nenhuma utilização para os recursos.
Os 253 milhões avançados para a GM não têm nenhum objetivo, é capital de giro,
puro e simples para essa empresa. E, com certeza, isto está aplicado em um
rendimento fabuloso a cada mês, na maior corporação do mundo.
Então, quero
registrar os cumprimentos ao jornal Correio do Povo e lamentar que a Assembléia
Legislativa tenha aprovado, agora, 250 milhões para a Ford. O futuro vai dizer
do erro que foi cometido pela nossa Assembléia Legislativa.
Aproveito para
desejar aos colegas Vereadores, a todos os funcionários e assessores um bom
Natal, um final de ano de tranqüilidade com a sua família, que 1998 não temos
dúvidas que será um ano duro, mas que não nos faça perder a esperança e lutar
para que tenhamos dias melhores! Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Quero informar que recebemos do Poder
Judiciário uma comunicação com relação a uma ação que o Sindicato dos
Servidores da Casa havia movido, tendo como réus este Presidente e o Prefeito
Municipal. A resposta dada pelo Poder Judiciário é de que este Presidente é
considerado parte ilegítima para responder àquela ação, motivo por que não foi
aprovada a solicitação feita pelo Sindicato, tendo como réu o Presidente da
Câmara. Entendemos que o boletim que o Sindicâmara está distribuindo esclarece
alguns outros aspectos dessa demanda que durou todo o ano, que nós respeitamos
muito. Mas queríamos deixar claro que a ação movida contra este Presidente não
foi aprovada pelo Poder Judiciário, e que está bem esclarecido no boletim que o
Sindicâmara nos entregou agora pela manhã a situação da demanda com relação a
DIN, ICV-DIEESE, que ainda está tramitando.
O Ver. Fernando
Záchia está com a palavra em Comunicações.
O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, eu ouvi atentamente a manifestação do Ver. Guilherme Barbosa
enquanto este Vereador falava da contrariedade dos recursos aplicados pelo
Governo do Estado para trazer mais uma montadora para o Estado do Rio Grande do
Sul, já que o Senador Requião dizia que certamente estas montadoras viriam para
o Sul do País, só não dizia qual era o estado do Sul do País.
Ver. João Dib,
quando o Governo Britto iniciou, no ano da 95, se fizéssemos uma análise do
estado em que se encontravam as estradas, a rede rodoviária do Rio Grande do
Sul, se nós fizéssemos um levantamento do estado em que se encontravam as
telecomunicações, se nós aprofundássemos o nosso estudo e fosse examinada a
forma que se encontrava o Porto do Rio Grande, qualquer grande empresa que
tivesse o objetivo de se instalar no Rio Grande do Sul certamente não se
instalaria com esse quadro.
O Porto do Rio
Grande era um dos que tinha o seu custo, talvez, um dos mais caros do Brasil, e
uma produtividade muito pequena. Temos uma malha rodoviária que ainda é problemática,
mas não tão problemática quanto há quatro anos atrás. A nossa telefonia era um
problema, pois, se quiséssemos instalar um telefone em qualquer região de Porto
Alegre, não conseguiríamos fazê-lo antes de dois anos.
Esse quadro,
aos poucos, foi alterado, e por isso, hoje, o Estado do Rio Grande do Sul pode
ser uma das alternativas para que as grandes empresas se estabeleçam. Se o Rio
Grande do Sul não tivesse evoluído nesses aspectos, certamente nenhuma dessas
grandes empresas - e aqui a discussão não é se a GM ou a Ford é boa para o
Estado - pensariam em instalar-se aqui. O Governo Britto fez com que a
estrutura básica do Estado fosse se alterando e nós temos hoje um porto como o
Porto do Rio Grande diferente daquilo que era há dois anos atrás. Ele está
entre os três melhores portos do Brasil.
Ver. Guilherme
Barbosa, V. Exa. sabe, como poucos, a questão da telecomunicação no Estado do
Rio Grande do Sul. Hoje, não só pela privatização, mas temos acesso fácil à
telecomunicação. Qualquer pessoa que queira se instalar comercialmente - elas
trazem recursos para o Estado, trazem empregos e trazem tributos - pode
fazê-lo, porque a instalação do telefone é imediata. Isso parece extremamente
simples, mas há cinco anos atrás não era.
O Sr. Guilherme Barbosa: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Vereador, esta questão da telefonia, gostaria dizer
que a CRT era a empresa com menor problema financeiro e ele seria, rapidamente,
solucionado com o aumento fantástico que aconteceu na tarifa de 273%. Não
precisaríamos ter privatizado 35% da CRT, inclusive embolando empresas privadas
de comunicação com a empresa central de comunicação do Estado.
O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Ver. Guilherme Barbosa, nós
não estamos discutindo a questão financeira da empresa, estamos discutindo a
questão técnica da empresa. Se eu sou um pequeno ou um grande comerciante e
quero instalar meus negócios em Porto Alegre ou no Rio Grande do Sul, não me
interessa se a empresa CRT está bem financeiramente. Eu quero saber se a
empresa CRT tem a condição técnica de instalar um aparelho para que a minha
empresa possa funcionar. Esta é a discussão. E a CRT não estava saudável
financeiramente, só agora. Historicamente, deveria estar saudável, mas
historicamente ela tinha dificuldade de, tecnicamente, operar com maior
rapidez.
E não cabe a
este Vereador discutir se uma empresa de telecomunicações do Rio Grande do Sul
faz parte do consórcio ou não. As regras da licitação foram extremamente claras
e todas as empresas poderiam participar. Algumas delas, que não participaram,
tinham interesse em participar e não conseguiram. É uma questão interna. Eu só
estou discutindo e mostrando que o Estado do Rio Grande do Sul é um pouco
diferente hoje do que era há quatro ou cinco anos.
Quando se
anuncia que vai se instalar uma montadora no Estado através de um Fundo de
Desenvolvimento, aportando 200 milhões de reais para que essa empresa possa se
instalar, parece-me que algumas pessoas torcem contra, parece-me que essas
pessoas “secam” - esta é a terminologia clara - para obter uma boa notícia.
Isso traz desenvolvimento, isso traz recurso, isso traz geração de riqueza,
isso traz emprego. Para aqueles que dizem “tiram 253 milhões de reais, tiram
200 milhões do bolso do trabalhador, tiram do dinheiro público para colocar
nessas empresas”, nós temos que ter a clareza de dizer tudo o que na verdade
acontece. Esses 253 milhões de reais, esses 200 milhões de reais originaram-se
de licitações de privatização - parte da CRT e parte da CEEE, que também são do
povo -, onde o Governo do Estado teve a competência de fazer com que o ágio
fosse muito grande.
Ver. Guilherme
Barbosa, nós estamos numa economia de mercado, onde todos poderiam participar,
desde que estivessem credenciados. Se o Rio Grande do Sul teve a capacidade de
arrecadar, na privatização de parte da CEEE, o que foi feito pelo Governo
Federal na Vale, vamos elogiar a competência do Governo do Estado do Rio Grande
do Sul, ou vamos criticar a incompetência do Governo Federal? Mas, através
desses recursos, nós trouxemos para cá essas empresas que o Senador Roberto
Requião dizia que viriam para o Sul do Brasil, que poderia ser o Rio Grande do
Sul, Santa Catarina ou Paraná, e que, ultimamente, iam para o Paraná, só que
lá, diferentemente do Rio Grande do Sul, o Paraná tirava dinheiro do seu
Orçamento para dar recursos a essas empresas, evidentemente trazendo prejuízo
para a população paranaense, diferentemente do Rio Grande do Sul.
Estes recursos
que foram repassados para a GM e que estão sendo repassados à Ford não saíram
diretamente do Orçamento. Esses recursos o Ver. Guilherme Barbosa poderia dizer
que se deveria investir em educação, saúde, habitação, mas o Governo do Estado
está investindo no futuro e está fazendo com que milhares de pessoas que hoje
estão desempregadas, através da GM, da Ford e das diversas empresas que virão
junto com essas multinacionais, possam gerar empregos, riqueza e
desenvolvimento para o Estado. E, daí sim, num futuro muito próximo, com toda
essa riqueza gerada, poderemos ter recursos maiores para saúde, educação e
habitação. E não como disse o Ver. Guilherme Barbosa – “morrerão todos até lá”!
Não, porque eu tenho a convicção de que o PT não vai governar o Estado. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo
Brum): Constatada a inexistência de quórum, declaramos encerrados os
trabalhos da presente Reunião e convocamos os Srs. Vereadores para a Sessão de
Instalação da 1a. Sessão Legislativa Extraordinária, a ocorrer na próxima
segunda-feira.
(Encerra-se
a Reunião às 10h59min.)
* * * * *